Durante as negociações do Acordo Coletivo de Trabalho deste ano, ouvimos várias vezes a diretoria da Sanepar falando de uma tal de Comissão de Política Salarial do Governo, que teria que permitir os aumentos salariais que desejávamos conquistar. Então, vamos entender melhor o que é esse 'grupo' criado pelo nosso governador e no que ele pode impactar em nossas negociações.
A instituição da Comissão de Política Salarial se deu através do Decreto 31 de 01 de janeiro de 2015 e determina como suas atribuições as seguintes questões:
I - fixar as diretrizes a serem observadas no âmbito da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, dos Serviços Sociais Autônomos e das Empresas sob controle acionário direto ou indireto deste, em assuntos de política salarial;
II - aprovar os termos finais das negociações a serem realizadas:
a) pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, com representantes dos órgãos e das entidades aos quais estejam vinculadas as propostas;
b) no âmbito de cada Empresa, após análise prévia pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais - CCEE;
III - autorizar a inserção, nos estatutos, regulamentos e regimentos internos das Autarquias, Fundações e das Empresas, de disposições normativas que criem benefícios ou vantagens trabalhistas.
Mas não é só isso. O papel desta Comissão é muito mais amplo e, inclusive, censura bastante o trabalho dos sindicatos. Observem abaixo o terceiro item das diretrizes que devem ser observadas pelos sindicatos. Ali está escrito, explicitamente, que as negociações deverão REDUZIR a garantia do nível de emprego. E sim, isto é o que o nosso amado Governo determina!
Tem mais: ali também diz que não pode haver em Acordo Coletivo nenhuma cláusula referente à plano de aposentadoria incentiva, que o abono salarial só deve ser pago para suprir a redução de alguma outra vantagem ou benefício e que tudo o que for discutido em mesa de negociação com as empresas precisará ser aprovado pela Comissão de Política Salarial.
Aí a gente se pergunta: uma Comissão de Política Salarial dos nossos deputados, senadores e do governador eles não querem criar, né?! Temos que ficar de olho bem aberto porque a cada ano o processo de negociação se torna ainda mais complicado e precisaremos ainda mais do apoio de cada trabalhador.
